Resumo: Partindo de uma análise do direito a alimentos dos filhos menores que ainda não concluíram a sua formação profissional, previsto no art. 1880.º do Código Civil, traça-se uma breve panorâmica dos meios processuais que o beneficiário tem à sua disposição para garantir a efectivação prática do mesmo.

 Índice: 1. Introdução; 2. Pensão de alimentos fixada durante a menoridade do alimentando; 3. Pensão de alimentos a fixar depois da maioridade do alimentando: 3.1. A acção judicial; 3.2. O procedimento administrativo junto das conservatórias do registo civil; 4. A acção pendente no momento em que o alimentando atinge a maioridade; 5. O incumprimento da obrigação; 6. A tutela cautelar do direito: 6.1. Em geral; 6.2. Quando o processo principal é da competência das conservatórias do registo civil; 7. A legitimidade ad causam do progenitor com quem o filho convive; 8. Conclusão.

Palavras-chave: alimentos educacionais; maioridade; tutela jurisdicional; acção; incumprimento; cautelar; legitimidade.